Resolução Alternativa de Litígios

Informação ao Consumidor Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo....

Resolução Alternativa de Litígios

Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Entidade RAL:

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Website: cicap.pt
    Tel.: +351 225 508 349
    E-mail: cicap@cicap.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)

 

wp arquitectos

Para mais informações

Contacte-nos
wp arquitectos | 2018-2024 © All Rights Reserved powered by Rua do Canto